12/07/2018 -
Pert-SN. Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI. Débitos não exigíveis de Contribuição para a Seguridade Social. Contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários - O Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI, poderá incluir no Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) débitos não exigíveis de Contribuição para a Seguridade Social para fins de contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários.
Portaria CGSN nº 24, de 6 de julho de 2018 - Cria o Grupo Gestor dos Arquivos Digitais do Simples Nacional (GTArq).
Resolução CGSN nº 141, de 6 de julho de 2018 - Altera as Resoluções CGSN nº 139, de 19 de abril de 2018, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual, e nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Contabilização de gorjetas - Lançamento contábil no recebimento das gorjetas; no pagamento das gorjetas aos empregados; e na retenção pela empresa para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados.
11/07/2018 -
Lucro presumido. Retenção ou pagamento de IRPJ e de CSLL a maior ou indevido sobre as receitas que integraram a base de cálculo - Dedução, restituição ou compensação de retenção ou pagamento de IRPJ e de CSLL a maior ou indevido sobre as receitas que integraram a base de cálculo pelas empresas tributadas pelo lucro presumido.
Lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado. Lucros distribuídos que excederem ao valor apurado na escrituração contábil - Como devem ser tributados os lucros ou dividendos pagos ou creditados pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado, que excederem ao valor do lucro apurado na escrituração contábil?
Micro e pequenas empresas e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro - Para as demais empresas privadas do País, a utilização do sistema torna-se obrigatória a partir da próxima segunda-feira (16/7)
eSocial começa a receber informações do 2º grupo de empregadores no dia 16 de julho de 2018 - Já para órgãos públicos, obrigatoriedade se inicia a partir de 14 de janeiro de 2019.
eSocial. Início da obrigatoriedade do envio das informações ao eSocial para o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física; e regra especial para microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI) - Comitê Diretivo do eSocial altera regras para o início da obrigatoriedade do envio das informações ao eSocial para o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física; e implementa regra especial para microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI), do Simples Nacional.
