12/07/2018 -
Fonte pagadora. Falta de retenções devidas de tributo ou não recolhimento do montante retido no prazo que a lei determina - Se a fonte pagadora não fizer as retenções devidas de tributo ou não recolher o montante retido no prazo que a lei determina, qual será a multa aplicável?
Ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de incentivos fiscais ou benefícios fiscais. Multa de ofício - Se o contribuinte der causa a ressarcimento indevido de tributo cujo crédito tenha originado de incentivo ou benefício fiscal, qual multa deve ser aplicada?
Publicada a versão 4.0.8 do programa da ECF - Foi publicada a versão 4.0.8 do programa da ECF, com a correção do erro de recuperação dos dados da Escrituração Contábil Digital (ECD) das pessoas jurídicas imunes/isentas.
Pert-SN. Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI. Débitos não exigíveis de Contribuição para a Seguridade Social. Contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários - O Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI, poderá incluir no Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) débitos não exigíveis de Contribuição para a Seguridade Social para fins de contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários.
10/07/2018 -
Pedido de demissão e homologação de rescisão de empregado com mais de um ano de serviço - Afinal, com a Reforma Trabalhista, o pedido de demissão e a rescisão contratual de empregado com mais de um ano de serviço ainda precisam ser homologados pelo sindicato?
16/06/2018 -
Aviso prévio proporcional da Lei nº 12.506/2011 e as suspensões durante o contrato de trabalho - Tendo em vista que na suspensão do contrato de trabalho não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, tal período deve ou não deve ser considerado para apuração dos três dias de acréscimo do aviso prévio, por ano de serviço prestado, da Lei nº 12.506/2011?
13/06/2018 -
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Lei nº 12.506/2011 - O empregador não pode exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, sob pena de pagamento dos dias excedentes. Portanto, os dias adicionais ao aviso prévio devem ser indenizados e não trabalhados.
25/05/2018 -
Aviso prévio trabalhado. A Lei nº 12.506/2011 e o artigo 488 da CLT - Com o advento da Lei 12.506, de 2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional, a opção pela redução da jornada durante o aviso prévio prevista no artigo 488 da CLT sofreu alteração?
