05/02/2007 -
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O cálculo do adicional de insalubridade, desde que o salário seja estipulado por lei ou através de instrumento normativo, deverá ser calculado sobre o piso salarial da categoria, e não sobre o salário mínimo.
RESOLUÇÃO MPS/CRPS Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2007 - Edita o enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social
SIMPLES. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO - Receita bruta. Exclusão de parcela.
IRPJ. VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Equiparação a operações de consignação.
CSLL. VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Equiparação a operações de consignação.
PIS/PASEP E COFINS. VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Equiparação a operações de consignação.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CORAT/COARP Nº 11, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2007 - Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 8, de 23 de janeiro de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2007.
03/02/2007 -
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE HEMODINÂMICA - Enquadramento no conceito de atividade hospitalar.
ICMS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. ARTS. 278 E 279 DA LEI Nº 6.404/1976 - O consórcio de empresas, apesar de não possuir personalidade jurídica, é dotado de capacidade tributária, ficando obrigado a promover sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e ao cumprimento de todas as obrigações inerentes aos mesmos.
CPMF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - Cruzamento de dados da CPFM. Quebra de sigilo bancário.
PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA - Permuta de bens ou serviços.
COFINS. BASE DE CÁLCULO - Integralização de capital social subscrito com mercadorias.
02/02/2007 -
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Enquadramento Sindical. Considerações e definições.
DCTF - Obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal.
