14/08/2018 -
Turma do TRT-MG declara invalidade de regra da Reforma Trabalhista por ferir direito de acesso ao Judiciário - Justiça gratuita: lei anterior vale para ação ajuizada antes da Reforma Trabalhista.
Princípio da “desconsideração da personalidade jurídica” da empresa, pelo qual os sócios respondem com seu patrimônio pessoal por dívidas contraídas pela empresa - Extinção da empresa autoriza responsabilização dos sócios já na fase de conhecimento da ação trabalhista.
Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 10 de agosto de 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Instrução Normativa RFB nº 1.823,de 10 de agosto de 2018 - Revoga a Instrução Normativa SRF nº 47, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômicofiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI (Dipi - TIPI 33).
FGTS - Movimentação da Conta Vinculada – Novo Manual - Publicado novo Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
13/08/2018 -
Perdeu o recibo que comprova a transmissão da ECF ao SPED? - Receita Federal esclarece procedimentos para Recuperar Recibo de Transmissão da ECF.
IRPF - Alienação de bem imóvel adquirido por financiamento bancário - Ganho de capital - Custo e data de aquisição - Alienação condicionada à aprovação de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Teletrabalho, controle de jornada e horas extras - A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho está sujeita ao controle de jornada? O empregado que presta serviço em regime de teletrabalho tem direito a remuneração por horas extras?
10/08/2018 -
Emissão do MDF-e em substituição ao Manifesto de Carga - O MDF-e deve ser escriturado em livros fiscais e/ou na EFD-ICMS/IPI?
07/08/2018 -
Fator “r”. Simples Nacional. ME ou EPP. Tributação no Anexo III ou anexo V - O que significa Fator "r" para fins do Simples Nacional? Quais são as atividades que estão sujeitas ao Fator 'r"?
24/07/2018 -
Banco de horas por acordo individual. Lei nº 13.467/2017 – Reforma trabalhista. Inaplicabilidade - TST mantém decisão quanto à inaplicabilidade da reforma trabalhista em caso de banco de horas por acordo individual.
25/06/2018 -
ICMS-SP. ICMS e IPI. Mudança de endereço de estabelecimento para outro Município. Obrigações acessórias. Cuidados para não perder o direito ao crédito acumulado do ICMS - Incidência do ICMS e do IPI, obrigações acessórias. Cuidados para o estabelecimento não perder o direito ao crédito acumulado do ICMS na mudança de endereço de estabelecimento para ou município paulista.
22/06/2018 -
Trabalhador autônomo. Contribuinte individual. Prestação de serviços a uma ou mais empresa - Trabalhador autônomo (contribuinte individual) que prestar serviços a uma ou mais empresas cuja remuneração do mês seja inferior a R$ 954,00 (limite mínimo do salário-de-contribuição) é obrigado a fazer complementação da contribuição previdenciária?
