15/08/2018 -
IRPF. Contrato de trabalho. Rescisão. Estabilidade. Indenização. Isenção - Receita Federal esclarece que o valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade, é isento do imposto sobre a renda.
Crédito presumido de IPI – Incidência do PIS/PASEP e da COFINS - Reviravolta no CARF - Após alteração na sua composição de membros, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF passou a entender que incide PIS e COFINS sobre o crédito presumido de IPI.
Adiantamento do 13º salário - Prazo para pagamento do adiantamento do 13º salário (1º parcela) e incidência do FGTS, INSS e IRRF.
14/08/2018 -
Simples Nacional - Serviços de terraplanagem – Tributação - As receitas decorrentes da atividade de terraplanagem prestados por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime tributário do Simples Nacional serão tributadas pelas alíquotas do Anexo III ou do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme o caso.
ECD - Período Societário Diferente do Período Fiscal - Procedimento a ser observado na entrega da ECD por pessoas jurídicas com período societário diferente do período fiscal.
Gestante. Contrato de aprendizagem - Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória.
Prêmios pagos aos empregados com habitualidade - Importâncias pagas a título de prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
