16/08/2018 -
Empresa que mantinha sistema de vendas casadas terá que indenizar empregado vendedor - Sistema de venda casada é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Herdeiros só podem receber verbas rescisórias de trabalhador falecido se espólio estiver representado no processo - Com o falecimento do trabalhador, extingue-se o contrato de trabalho e as verbas rescisórias deverão ser pagas ao espólio, formado pelos herdeiros do falecido.
Receita Federal divulga norma sobre concessão de regimes especiais associados ao IPI - A alteração visa adequar esse procedimento ao Regimento Interno da Receita Federal na hipótese de recurso por indeferimento do pedido.
IRPJ e CSLL. Recolhimento mensal. Atualização taxa SELIC dos valores pagos mensalmente - Existe a possibilidade de atualizar as parcelas pagas mensalmente a título de IPRJ e de CSLL por estimativa mensal pela taxa SELIC?
