17/08/2018 -
Empresa de vigilância deve contratar percentual mínimo de aprendizes previsto na CLT - Contratação sob o regime de aprendizagem para formação profissional um percentual mínimo de 5% do quadro de empregados.
Desligamento trabalhista mal conduzido pode garantir indenização por danos morais ao empregado - Processo de desligamento mal conduzido, pode prejudicar a imagem do empreendimento, gerar indenização e trazer desdobramentos desagradáveis à saúde do trabalhador.
Instrução Normativa RFB nº 1.826, de 15 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a adesão de pessoa jurídica responsável pela administração de local ou recinto alfandegado ao Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional.
Decreto nº 9.475, de 16 de agosto de 2018 - Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
14/08/2018 -
Simples Nacional - Serviços de terraplanagem – Tributação - As receitas decorrentes da atividade de terraplanagem prestados por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime tributário do Simples Nacional serão tributadas pelas alíquotas do Anexo III ou do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme o caso.
Indicação na escrituração de saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamentos efetuados e a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada - Fatos, que em tese, caracteriza-se como presunção de omissão no registro de receitas.
13/08/2018 -
Teletrabalho, controle de jornada e horas extras - A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho está sujeita ao controle de jornada? O empregado que presta serviço em regime de teletrabalho tem direito a remuneração por horas extras?
