23/08/2018 -
Alteração do contrato de trabalho. Redução da jornada de trabalho com redução do salário do empregado - Redução de salário com diminuição da jornada ofende princípio da irredutibilidade salarial.
Portaria MTb nº 656, de 22 de agosto de 2018 - Aprova modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões, e dá outras providências.
Termina dia 31 de agosto a prestação das informações para consolidação do Pert - Roteiro contendo passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações e sanarem as eventuais dúvidas relacionadas ao Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários (Pert) pode ser encontrado no site da Receita Federal
22/08/2018 -
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Valores glosados em faturas emitidas contra convênios e planos de saúde - Exclusão da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e da Cofins, dos valores glosados em faturas emitidas contra convênios e planos de saúde.
PIS/PASEP e COFINS. Créditos. Dispêndios com a aquisição de materiais (pregos, madeiras etc.) utilizados na confecção de embalagem de transporte do bem produzido pela pessoa jurídica e destinado à venda - Dispêndios com a aquisição de materiais (pregos, madeiras etc.) utilizados na confecção de embalagem de transporte do bem produzido pela pessoa jurídica e destinado à venda geram direito a crédito do PIS/PASEP e da COFINS?
PIS/PASEP e COFINS. Créditos. Sacolas plásticas, sacolas e sacos de papel, embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias (contentores flexíveis ou big bags, por exemplo) etc. - Gastos incorridos com sacolas plásticas, sacolas e sacos de papel, embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias (contentores flexíveis ou big bags, por exemplo) etc. geram direito a crédito do PIS/PASEP e da COFINS no regime de incidência não-cumulativo?
Pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido. Retorno ao Lucro Real. Saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, remanescentes da tributação com base no lucro real não utilizados - A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que retornar ao lucro real poderá compensar os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, remanescentes da tributação com base no lucro real não utilizados?
Contratação de MEI. Identificação de elementos que configurem relação de emprego ou de emprego doméstico - Consequências quando identificado elementos que configurem relação de emprego ou de emprego doméstico na contratação de Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.
eSocial. Empresas do Simples Nacional. Classificação tributária - Classificação tributária no eSocial para empresas do Simples Nacional, tributadas pelas alíquotas dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006.
19/07/2018 -
eSocial. Empregador, contribuinte e órgão público que não tenha remunerado qualquer trabalhador (empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual, por exemplo). Envio de informações ao eSocial, inclusive na adoção inicial - Empresas, associações, fundações, condomínios etc. que não possuem empregados serão obrigadas a enviar informações ao eSocial?
