29/08/2018 -
CPRB. Liminares garantem a manutenção no regime de apuração da CPRB, conforme a Lei nº 12.546/2011, até o mês de dezembro de 2018 - Segundo as decisões de 1ª e 2ª instâncias, a exigência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, cobrada na forma estabelecida pela Lei nº 13.670/2018 só se aplica a partir de janeiro de 2019.
28/08/2018 -
SEF-DF exclui obrigatoriedade de emissão de MDF-e nas operações e prestações internas - Contribuinte do Distrito Federal não devem emitir MDF-e para operações e prestações internas.
Nova Plataforma de Boletos de Pagamento-Cobrança Registrada - A Nova Plataforma da Cobrança é um sistema para modernizar o processo de liquidação dos boletos bancários, com mecanismos que trazem mais controle e segurança a esse meio de pagamento, para garantir mais confiabilidade e comodidade aos usuários.
ICMS/GO. Informações na EFD-ICMS/IPI da competência MAIO/2018 relacionadas aos Termos de Acordo de Regime Especial - TAREs - Inclusão dos TAREs na EFD-ICMS/IPI do mês de MAIO/2018 ainda pode ser feita até o final de agosto.
Simples Nacional. PGDAS-D. Informações de valares nos campos “imunidade”, “isenção/redução - cesta básica” “lançamento de ofício” sem amparo legal - Receita Federal identificou 96.731 contribuintes que assinalaram indevidamente e sem amparo legal os campos “imunidade”, “isenção/redução - cesta básica” “lançamento de ofício” no PGDAS-D sem amparo legal, com o objetivo de reduzir e/ou zerar os valores devidos dos tributos apurados no Simples Nacional.
Operação “MIRAGEM”: Combate a fraudes em Compensação Tributária pela Receita Federal gera denúncia do Ministério Público Federal - Como resultado da força tarefa envolvendo Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal, o Ministério Público Federal no Espírito Santo denunciou sete pessoas pelo envolvimento no esquema de fraude tributária detectado na Operação Miragem.
