30/08/2018 -
Publicada a versão 4.0.10 do programa da ECF - Publicação da versão 4.0.10 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Por 7 votos a 4 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30), permitir o emprego de terceirizados na atividades-fim das empresas. - O Plenário do STF também decidiu que a empresa que decide terceirizar será responsabilizada em caso de não pagamento de direitos trabalhistas pela empresa que fornece a mão-de-obra.
Doença do trabalhador. Sucessivos atestados médicos. Responsabilidade do empregador - De quem é a responsabilidade pelo pagamento do salário do empregado que apresenta sucessivos atestados médicos ao empregador?
DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP - A exigência da declaração se dará de forma gradual.
29/08/2018 -
Termina sexta-feira, 31/08, o prazo para prestação de informações relacionadas ao Pert - Os contribuintes que optaram pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na modalidade Débitos Previdenciários têm até o dia 31 de agosto para prestarem as informações necessárias à consolidação desses débitos no parcelamento junto à Receita Federal. O não cumprimento dessa exigência implica exclusão do Pert com perda de todos os benefícios previstos na legislação.
CPRB. Liminares garantem a manutenção no regime de apuração da CPRB, conforme a Lei nº 12.546/2011, até o mês de dezembro de 2018 - Segundo as decisões de 1ª e 2ª instâncias, a exigência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, cobrada na forma estabelecida pela Lei nº 13.670/2018 só se aplica a partir de janeiro de 2019.
