03/09/2018 -
Não recolhimento de ICMS por meses seguidos. Apropriação indébita tributária - Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime.
Contratação de empregado. Remuneração. Promessa não cumprida de um salário superior ao antigo emprego do empregado - Promessa de salário não cumprida gera indenização a trabalhador.
Sindicato dos trabalhadores. Impostos. Imunidade. Remuneração de dirigente - Norma da Receita Federal esclarece que as entidades sindicais dos trabalhadores não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, e, portanto, não podem remunerar sob qualquer forma seus dirigentes.
Instrução Normativa RFB nº 1.827, de 30 de agosto de 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.
02/09/2018 -
PIS/PASEP e COFINS. Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP. Suspensão do pagamento do PIS/PASEP e da COFINS e conversão em alíquotas zero das referidas contribuições - Norma da Receita Federal esclarece sobre percentual mínimo de exportação exigido da pessoa jurídica beneficiária do RECAP em início de atividade e preponderantemente exportadora.
IRPJ-CSLL. Multas decorrentes de infração a normas de natureza não tributária - As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?
01/09/2018 -
ICMS-SP – Venda de cafezinho (café expresso ou café espresso), chocolate e cappuccino (capuccino, capuchino ou cappuccino) em bares, restaurantes, lanchonetes, casas de doces e salgados, casas de cafés, padarias e demais estabelecimentos similares - Procedimentos fiscais: tributação e obrigações acessórias.
Rescisão do contrato de trabalho por acordo. Saque do FGTS e o saldo remanescente da conta vinculada ao Fundo - Na rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador o trabalhador perde o direito de sacar o saldo de 20% do FGTS?
31/08/2018 -
IRPJ. Adicional de 10%. Lucro Real Anual com recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta - No Lucro Real Anual com recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, a alíquota do IRPJ é 15% e a do adicional é 10%, mas o pagamento do adicional terá que ser feito mensalmente sobre a parcela do lucro estimado que exceder R$ 20.000,00. Com exemplos de apuração do IRPJ devido.
DCTFWeb x DCTF Mensal - A DCTFWeb substitui a DCTF Mensal?
