20/09/2018 -
Empregado de condomínio não terá direito a adicional de insalubridade por exposição à radiação solar - Perícia técnica foi realizada com base em depoimentos e no tipo de trabalho do empregado.
Cancelamento do plano de saúde e odontológico. Aposentadoria por invalidez - Plano de saúde e odontológico não podem ser cancelados no caso de aposentadoria por invalidez.
Obrigações acessórias. Multa pela entrega fora do prazo ou apresentação com incorreções ou omissões. Denuncia espontânea - Multas pela entrega fora do prazo ou apresentação com incorreções ou omissões de declarações e informações ao Fisco estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN?
Sonegação fiscal. Omissão de receitas. Penalidades - Configura o delito de sonegação fiscal, na modalidade omissão de receitas, a movimentação, em contas bancárias, de valores cuja origem não resta devidamente comprovada, mediante documentação hábil e idônea.
ICMS-SP. Pedido de Cancelamento de NF-e - Prazos, procedimentos e penalidade.
Sonegação fiscal, fraude ou conluio: Multa de 150% ou de 225% - Qual é o percentual da multa qualificada no caso de sonegação fiscal, fraude ou conluio. Qual é à base de cálculo para aplicação da multa qualificada?
Afastamento previdenciário no curso do período de aviso prévio. Doença comum. Dispensa. Nulidade - Justiça do Trabalho considera inválida dispensa de empregado que se afastou por doença comum no curso do aviso prévio.
Redução de intervalo intrajornada é inválida em empresa que usa compensação de horas - A prorrogação da jornada afastou a autorização para diminuir o intervalo de descanso.
