21/09/2018 -
Instrução Normativa RFB nº 1.831, de 20 de setembro de 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis a bens de viajantes.
Instrução Normativa RFB nº 1.830, de 20 de setembro de 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de declaração Única de Exportação (DU-E).
Portaria MF n° 409, de 20 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2018, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2018, com vigência para o ano de 2019, e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
20/09/2018 -
Responsabilidade do contabilista na dissolução irregular de empresa devedora de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), administrados pela PGFN - Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR, que consiste na instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em Dívida Ativa administrados pela PGFN.
Saldo FGTS. Diferença de plano econômico. STF mantém decisão que determinou à Caixa correção monetária de saldos do FGTS - A questão foi discutida no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Atualmente, existem cerca de 900 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema.
Bonificação em mercadorias. Estabelecimento remetente e estabelecimento destinatário. Lançamentos contábeis e reflexo tributário - Aspectos tributários e contábeis a serem observados em operações que envolvam bonificações concedidas em mercadorias, inclusive com lançamentos contábeis.
Obrigações acessórias. Multa pela entrega fora do prazo ou apresentação com incorreções ou omissões. Denuncia espontânea - Multas pela entrega fora do prazo ou apresentação com incorreções ou omissões de declarações e informações ao Fisco estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN?
Sonegação fiscal, fraude ou conluio: Multa de 150% ou de 225% - Qual é o percentual da multa qualificada no caso de sonegação fiscal, fraude ou conluio. Qual é à base de cálculo para aplicação da multa qualificada?
Afastamento previdenciário no curso do período de aviso prévio. Doença comum. Dispensa. Nulidade - Justiça do Trabalho considera inválida dispensa de empregado que se afastou por doença comum no curso do aviso prévio.
Redução de intervalo intrajornada é inválida em empresa que usa compensação de horas - A prorrogação da jornada afastou a autorização para diminuir o intervalo de descanso.
