21/09/2018 -
CIDE. RFB e Súmula do CARF dizem que para ocorrência do fato gerador da CIDE serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia - Lei diz que, para incidência da CIDE, serviços técnicos e de assistência técnica são aqueles diretamente relacionados à transferência de tecnologia.
Auxílio-creche. Concessão às empregadas e, excepcionalmente, aos empregados. Isonomia - Auxílio-creche para pais: acordo pode prever benefício só em casos especiais.
Norma regula acesso a informações de interesse fiscal da SEFAZ/RS em instituições financeiras ou a elas equiparadas - Informações de contribuintes, seus sócios, administradores e de terceiros, ainda que indiretamente vinculados aos fatos ou ao contribuinte, constantes de documentos, livros, registros e arquivos físicos ou digitais de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras.
Receita Federal altera regras do despacho aduaneiro de exportação - Norma disciplina procedimento de seleção de Declaração Única de Exportação (DU-E).
Receita Federal altera tratamento tributário aplicável a bens de viajante - Norma trata do prazo de residência no exterior para isenção de tributos.
