25/09/2018 -
SJT - Pacote de viagem. Cancelamento. Multa máxima - Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma
MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo - Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo.
Publicado XSD da versão 1.4 da EFD-REINF - Arquivos XSD da versão 1.4 da EFD-REINF.
Lucro presumido – Atividades: médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares em oftalmologia; médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos em oftalmologia; e de acupuntura - Percentuais de presunção para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
PIS/PASEP e COFINS. Lucro presumido. Receita Federal define que juros e multas de mora recebidos em razão de inadimplência de clientes devem ser tratados como receita bruta e não como receitas financeiras - Reflexos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base no lucro presumido.
