05/10/2018 -
Ato Declaratório Executivo RFB nº 5, de 03 de outubro de 2018 - Cancela os lançamentos relativos à multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, de pessoas físicas não obrigadas à entrega da declaração.
Instrução Normativa RFB nº 1.835, de 03 de outubro de 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil - e-Financeira.
Resolução CDeS nº 5, de 02 de outubro de 2018 - Altera a Resolução CDeS nº 2, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do eSocial, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
04/10/2018 -
ICMS-MG – Simples Nacional – Antecipação do ICMS - Mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço - Antecipação do ICMS devida pela ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional na entrada de mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, em operação interestadual, e procedimentos relativos à restituição de indébito.
EIRELI. Sociedade uniprofissional. Recolhimento do ISS em valores fixos - A EIRELI pode optar pelo recolhimento do ISS em valores fixos, destinados às sociedades de profissionais?
ICMS-MG. Restaurante, padaria, mercearia, lanchonete etc. - CFOP nas aquisições de insumos / produtos para preparação das refeições e CFOP nas saídas / fornecimento das refeições produzidas.
