05/10/2018 -
Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado - Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS.
Rescisão do contrato de trabalho (via WhatsApp) - Danos morais decorrentes da dispensa discriminatória - Dispensa por discriminação de sexo gera indenização por danos morais.
Projeto-piloto do Novo Processo de Importação entra em operação - Os benefícios são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros.
Receita Federal cancela 1.446 autorizações relativas à imunidade de papel para impressão de livros, jornais e periódicos - 1.118 estabelecimentos irregulares foram abrangidos nessa operação.
Publicado novo cronograma do eSocial - Optantes pelo Simples Nacional e empregadores pessoa física enviarão suas tabelas em janeiro/2019.
ICMS-RJ - Aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS - Procedimentos para aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS por contribuintes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro.
PIS/PASEP e COFINS. Restaurantes. Carnes, peixes e massas alimentícias. Alíquota zero - Os restaurantes ao utilizarem massas alimentícias, carnes bovina, suína, ovina, caprina, aves e peixes empregados na preparação de refeições vendidas a seus clientes fazem jus à redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
