08/10/2018 -
Fim da contribuição sindical obrigatória atende princípio constitucional e moderniza legislação trabalhista - Em decisão recente, a 9ª Turma do TRT reconheceu que a regra da reforma trabalhista que declarou o fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional. E foi além: no entendimento da Turma, a alteração legislativa, nesse aspecto, modernizou a legislação sindical, conformando-a ao princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical, segundo o qual ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. (artigo 8º da CR/88).
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 20, de 05 de outubro de 2018 - Aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 03 de outubro de 2018 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).
Ato COTEPE/ICMS nº 54, de 5 de outubro de 2018 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Ato COTEPE/ICMS nº 53, de 5 de outubro de 2018 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Portaria MF n° 420, de 4 de outubro de 2018 - Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2019, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990.
07/10/2018 -
ICMS. Consignação Mercantil. CFOP. Transferência de Mercadorias recebidas em consignação - Transferência de mercadorias recebidas em consignação. Procedimentos fiscais.
06/10/2018 -
ICMS. Simples Nacional. Operação de remessa de produtos em consignação - Momento da tributação.
ICMS – Venda para entrega futura – Emissão de Nota Fiscal de Simples Faturamento - Desistência da venda antes da saída da mercadoria.
ICMS-DF. Simples nacional. Venda de mercadoria para entrega futura - Momento de reconhecimento da receita.
Simples Nacional. Operações de vendas para entrega futura. Reconhecimento da receita - Momento de reconhecimento da receita nas operações de vendas para entrega futura por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
Inscrição no CNPJ. Cozinha industrial situada em estabelecimento de terceiros - A pessoa jurídica que tem por atividade cozinha industrial situada em estabelecimento de terceiros são obrigadas a inscrever essas cozinhas industriais no CNPJ ou pode concentrar as operações no CNPJ do estabelecimento matriz?
Lucro presumido. Base de cálculo. Resultados positivos de equivalência patrimonial - Delegacias de Julgamentos da Receita Federal e CARF decidem que os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pela Equivalência Patrimonial não integram a base de cálculo do Lucro Presumido.
05/10/2018 -
Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado - Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS.
