10/10/2018 -
Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de cláusula de vigência que não foi averbada em cartório antes da alienação do imóvel.
Roteiros da Duimp já estão disponíveis nos Manuais Aduaneiros - Os benefícios da Declaração Única de Importação (Duimp) são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros.
Imputação de pagamento. Ausência de pagamento integral do crédito tributário. Com exemplo de cálculo - Como o contribuinte deve proceder quando faz pagamento de tributo a menor após a data de seu vencimento para apurar diferenças decorrentes do recolhimento em atraso? Com exemplo prático.
Nova Versão da DCTF Mensal está disponível para download - O programa pode ser baixado pelo site da Receita Federal na internet.
Receita Federal divulga versão atualizada de modelo de dados do sistema informatizado associado ao regime aduaneiro de lojas francas de fronteira terrestre - A atualização decorre de ajustes identificados como necessários em testes realizados no projeto piloto.
Intervalo intrajornada. Vigia. Escala de 12 X 36. Horas extras por falta de intervalo no meio da jornada - É devido o pagamento do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, ainda que o empregado seja vigia e não tenha alguém para substituí-lo nesse período.
IRRF - Mais de um pagamento de rendimentos a mesma pessoa física no mês a títulos diferentes - Qual código DARF utilizar para recolhimento do imposto retido quando houver mais de um pagamento de rendimentos a mesma pessoa física no mês a títulos diferentes?
