16/10/2018 -
Shopping deve assegurar lugar de amamentação para comerciárias - Para a 2ª Turma do TST, a obrigação é do próprio estabelecimento, e não das lojas.
Sucessivos atrasos salariais - Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais.
IRPJ e CSLL. Lucro presumido. Serviços de administração medicamentosa sem internação. Base de cálculo - Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
Parecer Normativo COSIT nº 1, de 11 de outubro de 2018 - Define o conceito de exportação de serviços para fins de interpretação da legislação tributária federal.
Decreto nº 9.525, de 15 de outubro de 2018 - Altera o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
15/10/2018 -
STF aplica entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia - No julgamento de recurso extraordinário com agravo (ARE 791932), os ministros decidiram aplicar ao caso a tese já firmada pela Corte sobre a matéria, que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo.
Receita Federal esclarece instruções para emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no fechamento do Reinf - Instruções para emissão de DARF Avulso no caso de não fechamento completo da folha no e-Social ou de dificuldades com o fechamento do Reinf.
