18/10/2018 -
Simples Nacional - SEFAZ/TO prorroga prazo de entrega da DeSTDA - A Declaração Mensal sobre Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017, deverão ser enviadas até o dia 3 de dezembro de 2018.
Indenização por dano patrimonial. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Reflexo tributário - Receita Federal altera entendimento sobre tributação de indenização por dano patrimonial.
17/10/2018 -
ICMS/PR. Empresa de construção civil. Prestação de serviços de construção civil com movimentação de materiais - Obrigações tributárias, incluindo o ICMS decorrente do diferencial de alíquotas.
ICMS/SP – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação - Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado.
Pert-SN - Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional - O prazo se encerra no último dia útil de outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no último dia útil de novembro para aqueles que negociaram em julho.
Entidades beneficentes de assistência social. PIS Folha de Salários. Imunidade - As entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários.
16/10/2018 -
Sociedade limitada. Distribuição desproporcional de lucros - Requisitos que devem ser observados para que não incida imposto sobre a renda e contribuição previdenciária na distribuição de lucros não proporcional à participação societária de sócios.
