19/10/2018 - 

Gratificação pelo exercício da função de caixa e adicional de quebra de caixa - Recebimento de gratificação específica de caixa não exclui direito à parcela “quebra de caixa”.

19/10/2018 - 

Vendedor comissionista. Trabalho além da jornada. Horas extras - Não realização de vendas no momento da sobrejornada.

19/10/2018 - 

Licitações Públicas para aquisições de bens e serviços. Qualificação econômico-financeira da empresa licitante - Índices contábeis de capacidade financeira usualmente adotados em editais de licitações públicas.

18/10/2018 - 

Administração de imóveis próprios. Lucro presumido. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Receita bruta. Aluguel, IPTU, água, multa, juros, condomínio e comissão de imobiliária - Todas as receitas auferidas pelas empresas de administração de imóveis próprios, decorrentes do exercício de sua atividade principal, como aluguéis, IPTU, taxa de água, multa, juros, taxas de condomínio, entre outras, constituem receita bruta para fins de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS.

18/10/2018 - 

eSocial - Eventos de tabela de empresas que passaram do segundo para o terceiro grupo de obrigadas - Autorização especial permitirá que as empresas optantes pelo Simples e entidades sem fins lucrativos continuem enviando, alterando ou excluindo os eventos de tabelas antes da nova obrigatoriedade, que se iniciará em janeiro de 2019. A liberação de envio desses eventos ocorrerá a partir de 29/10/2018.

07/06/2017 - 

Fracionamento / Segregação de atividades e operações societárias simuladas - Segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômico e operações societárias mediante a transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas controladas, para transferir bens e direitos entendo estar sob o amparo do instituto da elisão fiscal.

10/02/2017 - 

Prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de licitações públicas - Qual é o prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de licitações públicas, nos termos do artigo 31, inciso I, da Lei nº 8.666/1993?