19/10/2018 -
Isenção do imposto sobre a renda para pessoas com doenças graves elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 e que continuem trabalhando - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6025), com pedido de medida cautelar, para que se permita que as pessoas acometidas de alguma das doenças graves elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 e que continuem trabalhando tenham direito à isenção do imposto de renda sobre o salário.
ICMS – Venda de mercadoria à empresa situada no exterior com entrega a uma empresa não contribuinte, em seu canteiro de obra, situado no Estado de São Paulo - Procedimentos fiscais, inclusive em relação às obrigações acessórias.
ICMS - Livro eletrônico (e-book) e suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo – Imunidade - A imunidade tributária constante do artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
17/10/2018 -
Holdings de instituições não financeiras. PIS/PASEP e COFINS. Regime cumulativo. Base de cálculo. Participação em outras sociedades. Juros sobre o capital próprio - As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades compõem sua receita bruta para fins de apuração do PIS/PASEP e da COFINS devidas no regime de apuração cumulativa.
16/10/2018 -
Cisão parcial com ou sem fim econômico - Reflexos tributários na operação societária de cisão parcial sem fim econômico e com fim econômico.
eSocial. Obra própria, empreitada total, empreitada parcial ou sub-empreitada - Forma de prestar informações no eSocial no caso de obra própria, empreitada total, empreitada parcial ou sub-empreitada.
Sociedade limitada. Distribuição desproporcional de lucros - Requisitos que devem ser observados para que não incida imposto sobre a renda e contribuição previdenciária na distribuição de lucros não proporcional à participação societária de sócios.
15/10/2018 -
IRPJ e CSLL - Depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Atualização monetária - Momento de reconhecimento da atualização monetária para fins de incidência do IRPJ e da CSLL.
PIS/PASEP e COFINS. Produtos destinados ao uso em laboratórios de análises clinicas. Alíquota zero. Extinção do código NCM beneficiado. Prevalência do disposto na lei e no decreto regulamentador - Receita Federal esclarece sobre aplicação de alíquota do PIS/PASEP e da COFINS para produtos que eram classificados no código 3002.10.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), extintos pela Resolução Camex nº 125, de 2016.
14/10/2018 -
Participações societárias. Devolução de capital em bens e direitos avaliados a valor justo. Alienação. Valor contábil. Possibilidade. Adição do ganho controlado por subconta - Ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo.
