22/10/2018 -
Operações de importação de bens, serviços ou direitos. Conversão em moeda nacional - Qual a data correta a ser utilizada para a conversão dos valores expressos em moeda estrangeira, constantes das operações de importação de bens, serviços ou direitos?
Operações de exportação de bens, serviços ou direitos. Conversão em moeda nacional - Qual a data correta a ser utilizada para a conversão dos valores expressos em moeda estrangeira, constantes das operações de exportação de bens, serviços ou direitos?
Venda de gás natural veicular (GNV). Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS - Quais são as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis sobre as receitas de vendas de Gás Natural Veicular (GNV)?
Exportação de mercadorias para o exterior. Crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS - Empresa que apura crédito presumido do IPI, com base na Lei nº 9.363, de 1996, pode, durante o ano-calendário, alterar a forma de apuração a fim de adotar o regime alternativo previsto na Lei nº 10.276, de 2001, através de retificação do DCP (Demonstrativo do Crédito Presumido)?
Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos referentes a obrigações previstas no contrato de locação, a menos que sejam aceitos pelo locador.
Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral - Recurso a ser analisado pelo Plenário do STF discute se a possibilidade de o Poder Executivo prever situações de incidência tributária em operações não alcançadas pela legislação de regência do ICMS é harmônica com a Constituição.
Para cada inscrição no CAEPF, será admitida a vinculação de apenas um número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Mas a pessoa física poderá ter mais de uma inscrição no CAEPF.
CARF admite planejamento tributário por meio de sociedades com mesmas pessoas e mesmo endereço - O fato de compartilharem o mesmo endereço, não pode, em absoluto, justificar a alegação de que se trate de um único negócio, vez que inexiste qualquer ilegalidade nesta conduta, quando se observa a atividade desenvolvida pelas empresas.
02/10/2018 -
Quebra / Perdas de estoque por obsolescência. Certificação de Auditor-Fiscal da Receita Federal - Via-crúcis que o contribuinte tem que atravessar para que a Receita Federal (RFB) mande um Auditor-Fiscal (AFRFB) para o acompanhamento do ato de destruição de mercadorias obsoletas.
11/09/2018 -
RFB / CARF - Fiscalização - Auto de Infração - Desconsideração de atos e negócios jurídicos simulados - Prevalência da substância sobre a forma - Pejotização e fracionamento / segregação de atividades e operações societárias simuladas para fins de evasão fiscal.
07/06/2017 -
Fracionamento / Segregação de atividades e operações societárias simuladas - Segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômico e operações societárias mediante a transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas controladas, para transferir bens e direitos entendo estar sob o amparo do instituto da elisão fiscal.
