23/10/2018 -
Justiça do Trabalho utiliza máximas de experiência para fixar jornada de doméstico - A partir da publicação da Lei Complementar nº 150/2015, passou a ser obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
Ato Declaratório Executivo COANA nº 11, de 10 de outubro de 2018 - Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 19 de março de 2018, e estabelece o novo modelo de dados contendo as informações, especificações e requisitos técnicos necessários à integração dos sistemas próprios das lojas francas com os serviços da Receita Federal do Brasil para as Lojas Francas de Fronteira.
22/10/2018 -
ICMS-RJ - Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas – Regime especial de tributação - Procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta.
ICMS-MG – ICMS-ST – Base de cálculo – ICMS-ST apurado sobre uma base de cálculo superior ao efetivo valor de operação com a mercadoria - Quando o valor do ICMS/ST for apurado sobre uma base de cálculo superior ao efetivo valor de operação com a mercadoria, ocorrerá devolução da parcela paga a maior?
ICMS-MG - Substituição tributária - Devolução de mercadoria - Operações internas e interestaduais - Nas devoluções em operações internas de mercadoria sujeita a ST, deve ser destacado apenas o ICMS/OP, sendo o ICMS/ST informado no campo “Informações Complementares”; e procedimentos nas devoluções em operação interestadual, para fins de creditamento do ICMS e restituição do ICMS/ST recolhido em favor do Estado de Minas Gerais.
Operações de importação de bens, serviços ou direitos. Conversão em moeda nacional - Qual a data correta a ser utilizada para a conversão dos valores expressos em moeda estrangeira, constantes das operações de importação de bens, serviços ou direitos?
Operações de exportação de bens, serviços ou direitos. Conversão em moeda nacional - Qual a data correta a ser utilizada para a conversão dos valores expressos em moeda estrangeira, constantes das operações de exportação de bens, serviços ou direitos?
Exportação de mercadorias para o exterior. Crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS - Empresa que apura crédito presumido do IPI, com base na Lei nº 9.363, de 1996, pode, durante o ano-calendário, alterar a forma de apuração a fim de adotar o regime alternativo previsto na Lei nº 10.276, de 2001, através de retificação do DCP (Demonstrativo do Crédito Presumido)?
11/10/2018 -
REINTEGRA. Redução do percentual de 2% para 0,01% a partir de junho de 2018 - Conforme decisão judicial, crédito do Reintegra só poderá ser reduzido a partir de setembro de 2018.
