24/10/2018 -
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel - Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.
Empregada gestante - Licença-maternidade - Ociosidade forçada após o retorno da licença maternidade - Justiça do Trabalho declara rescisão indireta em caso de vendedora colocada em ociosidade após licença maternidade.
Instrução Normativa RFB nº 1.840, de 23 de outubro de 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.371, de 28 de junho de 2013, que estabelece normas sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) situados no Estado de Pernambuco.
Instrução Normativa RFB nº 1.839, de 23 de outubro de 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.685, de 19 de janeiro de 2017, que estabelece normas sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados situados no Distrito Federal.
Salário-família – Doença do empregado – Auxílio doença previdenciário ou auxílio doença acidentário - De quem é a responsabilidade pelo pagamento da cota do salário-família do empregado no mês do afastamento e no mês da cessação do benefício previdenciário?
23/10/2018 -
Novo perfil de procuração para acesso à EFD-REINF - Para utilização, por procuração, da EFD-REINF será necessária exclusivamente a procuração no perfil 'EFD-REINF-Geral".
ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação - Como deverão proceder as empresas do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais com mercadorias cujo ICMS foi recolhido antecipadamente por substituição tributária (ICMS-ST) para consumidor final não contribuinte do ICMS, inclusive para fins de determinação do valor devido de ICMS em DAS?
ICMS – Substituição tributária – Responsabilidade pelo recolhimento do ICMS–ST no caso de falta de pagamento antecipado pelo fornecedor - Responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST no caso de falta de pagamento pelo fornecedor, substituto tributário.
Remissão de dívida. Perdão de dívida, inclusive tributária - Incidência de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
PERT – Lei nº 13.496/2017. Redução de multas, juros e encargo legal. Reflexo tributário - Incidência de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS sobre a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal obtida no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.
Aposentado por tempo de contribuição ou por idade que continuar trabalhando. Contribuição Previdenciária - O aposentado por tempo de contribuição ou por idade que continuar trabalhando é segurado obrigatório da Previdência Social?
Auxílio alimentação fornecido ao empregado. Natureza jurídica - O auxílio alimentação para não ter natureza salarial pode ser pago em dinheiro?
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Lucro presumido. Alienação de participação societária - Receita obtida na alienação de participação societária de caráter “não permanente” e de caráter “permanente” por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias.
