25/10/2018 - 

Recibo de pagamento de salário sem assinatura do empregado não serve como prova - De acordo com a CLT e a jurisprudência do TST, o recibo somente é válido se assinado.

25/10/2018 - 

Cartão de ponto - Sistema de controle alternativo de jornada - Norma coletiva que prevê registro de ponto apenas de horas extras é válida.

25/10/2018 - 

Instrução Normativa RFB nº 1.841, de 24 de outubro de 2018 - Altera as Instruções Normativas SRF nº 5, de 10 de janeiro de 2001, nº 241, de 6 de novembro de 2002, nº 266, de 23 de dezembro de 2002, nº 357, de 2 de setembro de 2003, e nº 369, de 28 de novembro de 2003.

25/10/2018 - 

Ato Declaratório Executivo RFB nº 7, de 23 de outubro de 2018 - Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

25/10/2018 - 

Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 23 de outubro de 2018 - Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

25/10/2018 - 

Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018 - Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.

24/10/2018 - 

Extravio ou imprestabilidade do livro ou das fichas de registro de empregados - Procedimentos a serem observados pelo empregador para a devida regularização.

24/10/2018 - 

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. ICMS mensal a recolher ou ICMS destacado no documento fiscal de venda - Em Solução de Consulta Interna Receita Federal define que o montante a ser excluído da base de cálculo mensal do PIS/PASEP e da COFINS é o valor mensal do ICMS a recolher.

24/10/2018 - 

Regras envolvendo Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI - são alteradas. - Com essas ações a Receita Federal e os estados, conjuntamente, avançam em busca da diminuição do custo de conformidade tributária.