25/10/2018 -
ICMS – Crédito Outorgado – Saídas para a Zona Franca de Manaus de aves e produtos do abate em frigorífico paulista - As saídas isentas de aves e produtos do abate em frigorífico paulista para a Zona Franca de Manaus (ZFM) compõem o valor total de saídas interestaduais sobre as quais poderá ser calculado o crédito outorgado do ICMS.
Cobrança de cumprimento de metas fora do horário de trabalho - Cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador.
IPI - Tabela Tipi é atualizada - Dentre os produtos alcançados pelas modificações estão carnes da espécie ovina, carnes de galos e de galinhas, sardinhas, baús para viagem, abotoaduras, entre outros
ICMS-PE - Alteração no preenchimento do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF) pelos contribuintes - Contribuintes estabelecidos no Estado de Pernambuco que usufruem de crédito presumido do ICMS a título de incentivo fiscal devem identificá-lo no Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF).
ICMS-BA - Crédito extemporâneo do ICMS - Procedimentos legais para a escrituração extemporânea de créditos do ICMS, bem como para a apropriação do crédito fiscal extemporâneo, por contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado da Bahia.
Recibo de pagamento de salário sem assinatura do empregado não serve como prova - De acordo com a CLT e a jurisprudência do TST, o recibo somente é válido se assinado.
Cartão de ponto - Sistema de controle alternativo de jornada - Norma coletiva que prevê registro de ponto apenas de horas extras é válida.
24/10/2018 -
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. ICMS mensal a recolher ou ICMS destacado no documento fiscal de venda - Em Solução de Consulta Interna Receita Federal define que o montante a ser excluído da base de cálculo mensal do PIS/PASEP e da COFINS é o valor mensal do ICMS a recolher.
23/10/2018 -
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Lucro presumido. Alienação de participação societária - Receita obtida na alienação de participação societária de caráter “não permanente” e de caráter “permanente” por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias.
22/10/2018 -
Para cada inscrição no CAEPF, será admitida a vinculação de apenas um número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Mas a pessoa física poderá ter mais de uma inscrição no CAEPF.
18/10/2018 -
eSocial - Eventos de tabela de empresas que passaram do segundo para o terceiro grupo de obrigadas - Autorização especial permitirá que as empresas optantes pelo Simples e entidades sem fins lucrativos continuem enviando, alterando ou excluindo os eventos de tabelas antes da nova obrigatoriedade, que se iniciará em janeiro de 2019. A liberação de envio desses eventos ocorrerá a partir de 29/10/2018.
17/10/2018 -
Pert-SN - Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional - O prazo se encerra no último dia útil de outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no último dia útil de novembro para aqueles que negociaram em julho.
09/10/2018 -
Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Lei nº 13.606/2018 e MP 828/2018 - Produtor Rural tem até o dia 30 de outubro de 2018 para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
