08/11/2018 -
Decreto que dispensa de autenticação de livros contábeis para todas as empresas que utilizam o SPED é publicado - O benefício na linha da desburocratização é que qualquer pessoa jurídica está dispensada da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando apresente escrituração contábil digital por meio do Sped.
Prorrogação do período de licença-maternidade posterior ao parto. Atestado médico para licença-amamentação - O empregador é obrigado a aceitar atestado médico para “licença-amamentação”, com a finalidade de prorrogar a licença-maternidade em mais duas semanas?
PIS/PASEP e COFINS. Regime de apuração não cumulativa - Quais são os contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita, no regime de apuração não cumulativa, nos termos da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003?
Portaria MTb nº 937, de 7 de novembro de 2018 - Insere a atividade ou categoria econômica "Comércio Varejista de Supermercados e de Hipermercados" no Quadro a que se refere o artigo 577 da CLT.
ICMS – Simples Nacional – DIFAL - Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação - Plenário do STF começa a analisar referendo de liminar que suspendeu a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
STF - Suspenso julgamento sobre recolhimento de diferencial de alíquotas de ICMS por optantes do Simples Nacional - O Plenário do STF começou a julgar recurso, com repercussão geral reconhecida, interposto por empresa do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado que julgou válida a cobrança. O placar está 4 x 1 em favor das empresas do Simples Nacional.
07/11/2018 -
IRPJ-CSLL - Gastos com combustíveis - Comprovação - Requisitos mínimos que devem ser observados para comprovação de gastos realizados com abastecimento de veículos, sob pena de glosa da dedução dos gastos incorridos.
ICMS. Abastecimento de veículo em trânsito em outra unidade da Federação - Como deve ser emitida a nota fiscal quando o contribuinte abastecer veículo em outra unidade da federação?
