08/11/2018 -
Benefício Previdenciário. Regra para cálculo. Renda mensal inicial - Regra para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário é tema de repetitivo no STJ.
ICMS-PR – Empresas transportadoras – Transporte de mercadorias sem documento fiscal - Empresas transportadoras podem aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios, bem como executar prestação de serviços de transporte sem a documentação fiscal correspondente?
ICMS-PR – Emissão de documentos fiscais sem previsão legal para a operação ou prestação - Diz a legislação do ICMS que fora dos casos previstos na legislação é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou uma efetiva prestação de serviço.
ICMS – Operações internas e interestaduais de remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário - Aspectos fiscais a serem observados em relação às operações internas e interestaduais de remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário, inclusive por empresas do Simples Nacional.
Decreto nº 9.555, de 6 de novembro de 2018 - Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.
Decreto que dispensa de autenticação de livros contábeis para todas as empresas que utilizam o SPED é publicado - O benefício na linha da desburocratização é que qualquer pessoa jurídica está dispensada da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando apresente escrituração contábil digital por meio do Sped.
Prorrogação do período de licença-maternidade posterior ao parto. Atestado médico para licença-amamentação - O empregador é obrigado a aceitar atestado médico para “licença-amamentação”, com a finalidade de prorrogar a licença-maternidade em mais duas semanas?
PIS/PASEP e COFINS. Regime de apuração não cumulativa - Quais são os contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita, no regime de apuração não cumulativa, nos termos da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003?
PIS/PASEP e COFINS - Regime de apuração cumulativa - Quais as receitas que permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins independentemente de as pessoas jurídicas que as auferem estarem sujeitas ao regime de apuração não cumulativa? PIS/PASEP e COFINS - Regime de apuração cumulativa - Quais as receitas que permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins independentemente de as pessoas jurídicas que as auferem estarem sujeitas ao regime de apuração não cumulativa?
Ergonomia - Parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente - Cabe ao empregador realizar a análise ergonômica do trabalho.
Estágio remunerado. IRPF. Retenção na fonte do imposto sobre a renda. Código DARF recolhimento do IRRF. Declaração de ajuste anual do beneficiário - Reflexo tributário na fonte pagadora e na pessoa física sobre as importâncias pagas / recebidas a título de estágio remunerado. Estágio remunerado. IRPF. Retenção na fonte do imposto sobre a renda. Código DARF recolhimento do IRRF. Declaração de ajuste anual do beneficiário - Reflexo tributário na fonte pagadora e na pessoa física sobre as importâncias pagas / recebidas a título de estágio remunerado.
ICMS – Simples Nacional – DIFAL - Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação - Plenário do STF começa a analisar referendo de liminar que suspendeu a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
STF - Suspenso julgamento sobre recolhimento de diferencial de alíquotas de ICMS por optantes do Simples Nacional - O Plenário do STF começou a julgar recurso, com repercussão geral reconhecida, interposto por empresa do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado que julgou válida a cobrança. O placar está 4 x 1 em favor das empresas do Simples Nacional.
07/11/2018 -
Verbas rescisórias. Vencimento do prazo para pagamento no sábado. Prorrogação para o primeiro dia útil seguinte - Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira.
