12/11/2018 -
CPRB - Suspensa decisão do TRF-3 que mantinha indústrias paulistas no regime de desoneração da folha de salários - Ao acolher pedido da União, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, apontou que a decisão impacta direito de interesse coletivo relacionado à ordem e à economia públicas, uma vez que implica alteração da programação orçamentária para 2018.
STF - Vedação para ingresso no serviço público de candidato vítima de doença grave é tema de repercussão geral - A manifestação do relator, ministro Roberto Barroso, pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria, foi seguida por unanimidade. O Plenário deverá analisar se a restrição viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.
NF-e - Versão 1.50 da NT 2016.003 e a Versão 1.61 da NT 2016.002 - Foi publicada no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, a versão 1.50 da NT 2016.003; e a versão 1.61 da NT 2016.002.
ECD – Decreto nº 9.555/2018. Sociedades Simples, Associações e Fundações. Dispensa de autenticação dos livros contábeis em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - Com a entrega da ECD ao SPED as Sociedades Simples, Associações e Fundações estão realmente dispensadas de autenticação dos livros contábeis em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas?
Adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na RFB e na PGFN é prorrogada para até 31 de dezembro de 2018 - Lei permite que Adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na RFB e na PGFN ocorra até 31 de dezembro de 2018.
Atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN realizado nas unidades de atendimento da RFB - Portaria Conjunta RFB/PGFN disciplina o atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizado nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Versão 2.5 do leiaute do eSocial - Comitê Gestor do eSocial aprova a Versão 2.5 do leiaute do eSocial.
