16/11/2018 -
Falta de banheiros separados por sexo no local de trabalho - Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo no local de trabalho.
IRPJ-CSLL. Doação. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) - Dedutibilidade do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Requisitos.
Simples Nacional. Rescisão contratual. Receita - Receita decorrente de rescisão de contrato não integra a base de cálculo.
Simples nacional. Ativo imobilizado. Alienação. Pagamento mediante transferência de debêntures - Ganho de capital. Apuração.
Simples nacional. Sócio de serviços. Participação no capital de outra sociedade - Limites de receita bruta. Vedação.
Simples nacional. Participação no capital de outra sociedade. Nu-proprietário de quotas sociais - Limites de receita bruta. Vedação.
Entidade sem fins lucrativos. Isenção. Participação em sociedade lucrativa. Impedimento - A participação societária de entidade sem fins lucrativos em pessoa jurídica de fins econômicos, sem qualquer relação com as atividades originalmente prestadas pela entidade, impede a fruição da isenção tributária.
IRRF. Cooperativas de crédito. Distribuição de juros. Integralização. Acréscimo patrimonial - Imposto sobre a renda. Momento da incidência. Retenção na fonte.
IRRF. Prêmio distribuído em dinheiro em concurso desportivo internacional com avaliação de desempenho da equipe. Residente no Brasil - A distribuição de prêmio, em dinheiro, na hipótese de ocorrência de concurso desportivo com vinculação à avaliação de desempenho, efetuada por pessoa jurídica a uma equipe desportiva, residente no Brasil, sujeita-se ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Portaria PGFN nº 681, de 13 de novembro de 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
15/11/2018 -
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) ou Operação de Mútuo de Recursos Financeiros? - Requisitos obrigatórios a serem observados para caracterização de Adiantamento para Futuro Aumenta de Capital (AFAC) sem incidência de IOF, por consequência, também de IRRF sobre os rendimentos por ele produzidos.
14/11/2018 -
eSocial - Orientações sobre o procedimento de alteração de CPF do trabalhador - Comitê Gestor do eSocial edita Nota com orientações sobre o procedimento de alteração de CPF do trabalhador.
Receita Federal publica norma sobre representação fiscal para fins penais - Em relação à atual portaria que trata do tema as novidades são: a previsão de representação por ato de improbidade e a disponibilização na internet dos dados referentes às representações fiscais para fins penais encaminhadas ao Ministério Público Federal.
ICMS-SP - Aquisição de bem do ativo imobilizado usado de contribuinte de outra unidade da Federação - Diferencial de Alíquotas - O contribuinte paulista que adquirir bem usado para o seu ativo imobilizado de contribuinte de outra unidade da Federação está sujeito ao pagamento do ICMS decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual (ICMS – Difal)?
CPRB. Enquadramento vinculado ao CNAE. Base de cálculo da CRPB - Qual é à base de cálculo da CPRB para empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE?
