19/11/2018 -
Direito do Trabalho. Substituição eventual ou temporária - Mecânico que exercia funções de supervisor deve receber diferenças salariais relativas aos períodos de substituição.
PIS/PAEP e COFINS. Restaurantes. Massas alimentícias. Alíquota zero - A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado internos alcançam os insumos utilizados no preparo de refeições comercializadas por restaurantes?
Empresas excluídas da incidência da CPRB pela Medida Provisória nº 774, de 2017, revogada pela Medida Provisória nº 794, de 2017 - Contribuições previdenciárias recolhidas com base na folha de salários em virtude da impossibilidade de opção pela CPRB.
LEI Nº 13.733, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa.
CPRB. Construção civil. Base de cálculo - Atividade principal e atividades secundárias.
17/11/2018 -
EFD-Reinf. Identificadores. Contribuintes - Para fins da EFD-Reinf, a partir da data de sua entrada em vigor, como serão identificados os contribuintes pessoas jurídicas em geral, pessoas jurídicas da administração pública, pessoas físicas e obras de construção civil?
STJ - Jurisprudência em Teses aborda legislação de trânsito - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (16) a edição 114 de Jurisprudência em Teses, com o tema Legislação de Trânsito II: Dos Crimes de Trânsito. Duas teses foram destacadas.
Plano de Saúde Empresarial - Rescisão unilateral e imotivada - Nos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos, admite-se a rescisão unilateral e imotivada após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias, desde que haja cláusula contratual a respeito.
Plano de Saúde individual ou familiar - Rescisão ou suspensão por inadimplência - Planos de saúde só podem negar atendimento após 60 dias de atraso consecutivos e devem notificar segurados após 50 dias de inadimplência.
16/11/2018 -
ICMS: fornecedor optante do Simples Nacional e diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais - O Plenário do STF iniciou julgamento de referendo em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a validade da Cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ, que dispõe sobre a aplicação de diferencial de alíquota (DIFAL) às empresas fornecedoras optantes pelo Simples Nacional nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.
Tributos Federais - Decisões Vinculantes do STF e do STJ - Repercussão geral e recursos repetitivos - Relação de Notas explicativas da PGFN relacionadas a decisões que VINCULAM a RFB e de Notas explicativas da PGFN relacionadas a decisões que NÃO VINCULAM a RFB.
Conceito de insumos para fins de crédito do PIS/PASEP e COFINS - Pacificado o entendimento de que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, tal como definido pelo STJ.
