20/11/2018 -
Empregado que tinha as férias interrompidas habitualmente será indenizado por dano existencial. - O empregado recebia ligações e comparecia à sede da empregadora durante as férias, o que, com frequência, também ocorria fora do horário de expediente, sempre para lidar com questões de interesse da empresa.
Instrução Normativa RFB nº 1.844, de 16 de novembro de 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Instrução Normativa RFB nº 1.843, de 16 de novembro de 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).
19/11/2018 -
Atividade rural. Incentivo Fiscal. Depreciação de bens do ativo não circulante imobilizado quando destinados à produção - Depreciação incentivada de bens do ativo não circulante imobilizado (máquinas e implementos agrícolas, veículos de cargas e utilitários rurais, reprodutores e matrizes etc.), exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade.
OAB ingressa com ADI no STF questionando obrigações tributárias impostas a empresas optantes do Simples Nacional - No entendimento da OAB as empresas optantes pelo Simples Nacional podem se enquadrar em duas situações distintas: a empresa apura e recolhe os impostos e contribuições mediante regime único, ou a empresa, por realizar operações sujeitas à substituição tributária, fica impossibilitada de recolher todos os tributos de forma simplificada.
IPI. Furto / Roubo de mercadorias. Fato gerador. Não-ocorrência - Não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento industrial / comercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador.
16/11/2018 -
Tributos Federais - Decisões Vinculantes do STF e do STJ - Repercussão geral e recursos repetitivos - Relação de Notas explicativas da PGFN relacionadas a decisões que VINCULAM a RFB e de Notas explicativas da PGFN relacionadas a decisões que NÃO VINCULAM a RFB.
Conceito de insumos para fins de crédito do PIS/PASEP e COFINS - Pacificado o entendimento de que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, tal como definido pelo STJ.
