20/11/2018 -
DMED. Plano coletivo por adesão – Plano de saúde empresarial. Valores cujo ônus financeiro seja suportado pela pessoa física - Se a pessoa jurídica contratante do Plano de Saúde não fornecer, de forma correta e discriminada, às operadoras de plano privado de assistência à saúde os valores cujo ônus financeiro tenha sido suportado pela pessoa física, devem ser informados os valores integrais das contraprestações pecuniárias recebidas de cada segurado, independentemente de eventual participação financeira da pessoa jurídica contratante no pagamento.
Receita Federal regulamenta adesão ao PRR com novo prazo - O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) teve o prazo de adesão prorrogado para o dia 31/12/2018.
IPTU - Marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial - Primeira Seção do STJ fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU.
IRPJ-CSLL. Recolhimento por estimativa - Lançamentos contábeis para registro do recolhimento antecipado de IRPJ e de CSLL ao longo do exercício.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona vedação sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas - Legislação veda distribuição de lucros e dividendos por empresas com débitos com a União ou autarquias de seguridade social.
17/11/2018 -
Plano de Saúde Empresarial - Rescisão unilateral e imotivada - Nos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos, admite-se a rescisão unilateral e imotivada após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias, desde que haja cláusula contratual a respeito.
Plano de Saúde individual ou familiar - Rescisão ou suspensão por inadimplência - Planos de saúde só podem negar atendimento após 60 dias de atraso consecutivos e devem notificar segurados após 50 dias de inadimplência.
