26/11/2018 -
Terceirização na denominada "atividade-fim" - Seguindo tese de repercussão geral do STF, Justiça do Trabalho reconhece legalidade da terceirização em “call center”.
Elevada oscilação cambial - Variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em moeda estrangeira, em função da taxa de câmbio - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS - Alteração do regime para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio.
PIS/PASEP, COFINS e CSLL – Retenção na fonte - Realizador de eventos - Contratação de empresa prestadora do serviço de organização de eventos para executar todas as atividades necessárias à implementação do evento - O realizador de eventos que contrata empresa prestadora do serviço de organização de eventos para executar todas as atividades necessárias à implementação do evento deve efetuar a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
IRRF. Realizador de eventos. Contratação de empresa prestadora do serviço de organização de eventos para executar todas as atividades necessárias à implementação do evento - O realizador de eventos que contrata empresa prestadora do serviço de organização de eventos para executar todas as atividades necessárias à implementação do evento deve efetuar a retenção do imposto sobre a renda fonte (IRRF).
25/11/2018 -
SCP - Receita Federal altera a regra de escrituração contábil de Sociedade em Conta de Participação – SCP. A nova regra já vale para o ano-calendário de 2018 - Operações de SCP devem ser registradas em livros próprios, não podem mais serem registradas em livros contábeis de sócia ostensiva, como antes previsto.
24/11/2018 -
Empregado em gozo de férias. Direito à desconexão do trabalho - Empregado obrigado a utilizar aparelhos corporativos durante as férias tem direito a indenização.
Lucro Presumido – Base de cálculo - Receitas – Exclusões para apuração da base de cálculo presumida - Receitas que não deverão ser computadas na apuração da base de cálculo do lucro presumido.
ICMS-SP – Emissão de Cupom Fiscal – Impressão de mensagem específica no espaço destinado à impressão de mensagens promocionais - O Cupom Fiscal impresso por uma empresa no Simples Nacional deve conter alguma mensagem específica?
RIR/2018 - Distribuição de lucros ou dividendos por empresas do lucro real, presumido e arbitrado - Regras para distribuição de lucros ou dividendos por empresas do lucro real, presumido e arbitrado, de acordo com o novo Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018.
23/11/2018 -
RIR/2018 – Novo Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018. O RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, foi revogado - Consolidação da legislação sobre o imposto de renda é publicada. A nova norma torna mais claro e simples o processo de apuração do imposto, o que se traduz em maior segurança jurídica ao contribuinte.
