27/11/2018 -
STJ - Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde - É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da Lei 9.656/98.
Exercício social x Ano-base ou Ano-calendário - A alteração pela pessoa jurídica da data do término do exercício social ou a apuração dos resultados em período diferente do determinado pela legislação fiscal pode provocar a não obrigatoriedade da apresentação da ECF em algum período?
Importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda - Consulta Pública RFB nº 08/2018 - Receita Federal disponibiliza consulta pública sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Antecipação de férias - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
CSLL, COFINS e PIS/PASEP. Retenção na fonte. Serviço de administração de imóveis de terceiros. Incidência - Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a empresas administradoras de imóveis (imobiliárias), a título de remuneração pela prestação de serviços de administração de imóveis, estão sujeitos a retenção na fonte da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP.
Regime Especial de Tributação aplicável às Incorporações Imobiliárias – RET. Opção - Momento de efetivação da opção.
ICMS-ST - Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária - É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, conforme decisão do STF.
A forma de determinação do crédito presumido do REINTEGRA é questionada no STF - Normas que regulamentam devolução de resíduos tributários de produtos exportados são questionadas em ADI.
21/11/2018 -
Estoque - Ajuste entre o estoque físico e o estoque contábil - Lançamentos contábeis para regularização de divergências apuradas entre o estoque físico e o contábil, com observações sobre a legislação tributária.
20/11/2018 -
IRPJ-CSLL. Recolhimento por estimativa - Lançamentos contábeis para registro do recolhimento antecipado de IRPJ e de CSLL ao longo do exercício.
09/11/2018 -
Ativo imobilizado ou intangível? - Aquisição de licenciamento ou de direito de uso de programas de computação (softwares), com exemplos de lançamentos contábeis.
14/10/2018 -
Capital social – Excesso de capital – Redução – Devolução em imóveis, pelo custo contábil - Lançamentos contábeis na redução do capital para devolução ao titular, sócios ou acionistas – Devolução em Imóveis, pelo custo contábil.
11/10/2018 -
REINTEGRA. Redução do percentual de 2% para 0,01% a partir de junho de 2018 - Conforme decisão judicial, crédito do Reintegra só poderá ser reduzido a partir de setembro de 2018.
10/10/2018 -
Redução de capital para absorção de prejuízos contábeis ou para devolução a titulares, sócios ou acionistas - Lançamentos contábeis e aspectos legais e fiscais relevantes.
18/07/2018 -
eSocial e as pessoas jurídicas que adotam a política de não pagar pró-labore aos seus administradores ou aos seus titulares - Com a implantação do eSocial, quais serão as consequência para as pessoas jurídicas que adotam a pratica de não pagar pro labore para os seus administradores ou titulares? Afinal, é ou não é obrigatório o pagamento de pró-labore?
27/06/2018 -
Lucros ou dividendos de período-base não encerrado. Registros contábeis - Como deverão ser feitos os lançamentos contábeis dos lucros ou dividendos distribuídos de período-base não encerrado (distribuição antecipada de lucros ou dividendos)?
