28/11/2018 -
Empregado mensalista. Descanso semanal remunerado (DSR) - O empregado mensalista tem direito à remuneração dos dias de repouso semanal (RSR)?
PIS/PASEP e COFINS. Não cumulatividade. Operação de consignação. Créditos. Receita bruta. Vendas de veículos usados. Rateio proporcional - Pessoa jurídica simultaneamente sujeita aos regimes cumulativo e não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (duplicidade de regimes ou faturamento misto).
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 30, de 27 de novembro de 2018 - Ratifica os seguintes Convênios ICMS: Convênio ICMS 129/18, Convênio ICMS 130/18, Convênio ICMS 131/18, Convênio ICMS 132/18, Convênio ICMS 133/18, Convênio ICMS 134/18 e Convênio ICMS 135/18.
IRPF - Menores e outros incapazes - Como são tributados os rendimentos e os ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes?
Direito do trabalho. Descumprimento de cláusula coletiva. Multa convencional - TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal.
27/11/2018 -
Salário-maternidade. Renda mensal. Limite máximo - O limite máximo do salário-maternidade, a partir de 27/11/2018, passa a ser de R$ 39.293,32.
Contrato de compartilhamento de custos e despesas (cost-sharing). Reembolso de despesas à matriz domiciliada no exterior. Remuneração paga a profissional residente no exterior. Contraprestação por serviços prestados no país - Incidência de PIS-Pasep-Importação, COFINS-Importação, IRRF, CIDE-Remessa e dedutibilidade das despesas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
STJ - Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde - É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da Lei 9.656/98.
Exercício social x Ano-base ou Ano-calendário - A alteração pela pessoa jurídica da data do término do exercício social ou a apuração dos resultados em período diferente do determinado pela legislação fiscal pode provocar a não obrigatoriedade da apresentação da ECF em algum período?
Importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda - Consulta Pública RFB nº 08/2018 - Receita Federal disponibiliza consulta pública sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Antecipação de férias - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
