28/11/2018 -
Denúncia espontânea. Débito tributário. Exclusão da multa moratória - Pagamento e compensação de débitos tributários vencidos e não declarados antes de qualquer procedimento fiscal.
Perdão de dívida e/ou remissão de dívida - Reflexo tributário do perdão de dívida e/ou remissão de dívida na pessoa jurídica que recebe o perdão da dívida e na pessoa jurídica que renuncia do direito ao crédito que poderia exigir do devedor.
27/11/2018 -
Antecipação de férias - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
ICMS-ST - Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária - É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, conforme decisão do STF.
