29/11/2018 -
Livro Caixa Digital do Produtor Rural – LCDPR - A Receita Federal institui o Livro Caixa Digital do Produtor Rural – LCDPR – para assentamentos das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural do Produtor Rural pessoa física.
Instrução Normativa RFB nº 1.846, de 28 de novembro de 2018 - Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.
Instrução Normativa RFB nº 1.847, de 28 de novembro de 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização da declaração simplificada na importação e na exportação.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 23 de outubro de 2018 (*) - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Ato COTEPE/ICMS nº 61, de 28 de novembro de 2018 - Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Despacho SE/CONFAZ nº 146/18, de 28 de novembro de 2018 - Publica os seguintes Convênios ICMS: CONVÊNIO ICMS Nº 136/18, CONVÊNIO ICMS Nº 137/18, CONVÊNIO ICMS Nº 138/18, CONVÊNIO ICMS Nº 139/18, CONVÊNIO ICMS Nº 140/18 e CONVÊNIO ICMS Nº 141/18.
Resolução Bacen nº 4.696, de 27 de novembro de 2018 - Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 2.309, de 28 de agosto de 1996, que disciplina a modalidade de arrendamento mercantil operacional, autoriza a prática de operações de arrendamento mercantil com pessoas físicas em geral e consolida normas a respeito de arrendamento mercantil financeiro.
Sobreaviso. Telefone ou outros meios telemáticos. WhatsApp - Trabalhadora não consegue sobreaviso por responder mensagens de WhatsApp após a jornada.
Aprendiz. Gravidez. Estabilidade provisória - Justiça do Trabalho garante estabilidade a aprendiz grávida.
Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada de trabalho pelo empregador - Montador de móveis comprova controle de jornada mesmo em trabalho externo. Com isso, ele deverá receber o pagamento de horas extras.
Operador de empilhadeira tem direito a adicional de periculosidade por exposição a GLP - A exposição se dava na troca do cilindro de gás da máquina.
28/11/2018 -
Denúncia espontânea. Débito tributário. Exclusão da multa moratória - Pagamento e compensação de débitos tributários vencidos e não declarados antes de qualquer procedimento fiscal.
Perdão de dívida e/ou remissão de dívida - Reflexo tributário do perdão de dívida e/ou remissão de dívida na pessoa jurídica que recebe o perdão da dívida e na pessoa jurídica que renuncia do direito ao crédito que poderia exigir do devedor.
