29/11/2018 - 

Simples Nacional. Locação de veículo com motorista. Opção e forma de tributação - Atividade de locação de veículos com motorista é permitida aos optantes pelo Simples Nacional e qual a forma de tributação das receitas decorrentes de locação?

29/11/2018 - 

Empregador, inclusive ME, EPP, MEI, produtor rural e profissionais liberais, que mantiver empregado não registrado ou que estiver registrado sem os dados obrigatórios. Multa - Empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito à multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado; no caso de reincidência, a multa será de R$ 6.000,00 por empregado. Quando não forem informados os dados necessários para o registro, o valor da multa será de R$ 600,00 por empregado prejudicado.

29/11/2018 - 

Receita Federal atualiza norma sobre procedimento amigável para evitar a dupla tributação - Os dispositivos receberam melhorias de estrutura e de redação, proporcionando maior eficiência e clareza para o requerimento de instauração de procedimento amigável.

29/11/2018 - 

Norma sobre remessas internacionais é atualizada - Segundo a Receita Federal, o objetivo é reduzir a utilização dos formulários no despacho de exportação via remessas internacionais, bem como permitir que uma empresa certificada como transportadora OEA inicie suas operações em recinto aduaneiro de zona secundária, nas condições que determina.

29/11/2018 - 

eSocial – Segurança e saúde no trabalho (SST) e condições gerais de trabalho - Ministério do Trabalho estabelece novas regras para a aplicação, interpretação e estruturação de Normas Regulamentadoras (NR), relacionadas à segurança e saúde no trabalho (SST) e às condições gerais de trabalho.

29/11/2018 - 

Livro Caixa Digital do Produtor Rural – LCDPR - A Receita Federal institui o Livro Caixa Digital do Produtor Rural – LCDPR – para assentamentos das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural do Produtor Rural pessoa física.