03/12/2018 -
RIR-2018 - Arbitramento da receita por indícios de omissão - Verificada por indícios a omissão da receita, a Receita Federal poderá, para efeito de determinação da base cálculo sujeita à incidência dos impostos federais e contribuições sociais, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações.
Vínculo de emprego entre motorista e Uber - Juíza do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre motorista e aplicativo Uber.
CPRB. Medida Provisória nº 774, de 2017, revogada pela Medida Provisória nº 794, de 2017 - Empresas excluídas da incidência da CPRB pela Medida Provisória nº 774, de 2017, revogada pela Medida Provisória nº 794, de 2017, estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, na competência julho de 2017.
Instrução Normativa RFB nº 1.851, de 29 de novembro de 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.800, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de novembro de 2018 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.
02/12/2018 -
ICMS-RJ - Mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) - Dispositivos legais do Estado do Rio de Janeiro que relacionam as mercadorias sujeitas a Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) e os respectivos percentuais de Margens de Valor Agregado (MVA).
01/12/2018 -
Pert – Demais débitos - Prazo para prestação das informações - Receita Federal informa que as informações para a consolidação dos demais débitos do Parcelamento Pert deverão ser prestadas de 10 a 28 de dezembro.
ICMS – DIFAL - Simples Nacional – Consignação Mercantil - Entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal e Devolução de mercadoria recebida em consignação - É devido o ICMS DIFAL na entrada de mercadoria em operação de consignação mercantil oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal? No caso de devolução de mercadoria recebida em consignação como preceder?
08/11/2018 -
Prorrogação do período de licença-maternidade posterior ao parto. Atestado médico para licença-amamentação - O empregador é obrigado a aceitar atestado médico para “licença-amamentação”, com a finalidade de prorrogar a licença-maternidade em mais duas semanas?
