04/12/2018 -
Sociedade em Conta de Participação - SCP. Planejamento tributário lícito - O fato de o sócio investidor ter contato com o cliente não desnatura a sociedade por conta de participação - SCP.
Prazo de registro de informação no Siscosev é alterado - O objetivo é adequar os prazos para os registros das informações a serem recebidas, facilitando o cumprimento da obrigação acessória pelos usuários
Reintegração de empregado - Anotação na CTPS que o empregado foi reintegrado por ordem judicial gera o direito ao pagamento de indenização por dano moral - Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho.
Resolução CODEFAT nº 822, de 3 de dezembro de 2018 - Altera a Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução CODEFAT nº 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução CODEFAT nº 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.
Simples Nacional - Sublocação de imóveis - Opção e forma de tributação no Simples Nacional.
IRPJ-CSLL - Extinção de estimativas por compensação. Antecipação. Fato jurídico tributário. 31 de dezembro. Cobrança. Tributo devido. Multa - Parecer da Receita Federal esclarece vários pontos sobre os valores apurados mensalmente de IRPJ e de CSLL por estimativa que poderiam ser quitados por declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas, no caso de DComp não homologada ou não declarada, entre outras situações.
DCTFWeb – Alterado o prazo para início de envio obrigatório ao SPED - Receita Federal altera o prazo para início de apresentação da DCTFWeb para as entidades com faturamento abaixo de R$ 78 milhões, produtores rurais pessoas físicas e profissionais liberais.
01/12/2018 -
Pert – Demais débitos - Prazo para prestação das informações - Receita Federal informa que as informações para a consolidação dos demais débitos do Parcelamento Pert deverão ser prestadas de 10 a 28 de dezembro.
25/11/2018 -
SCP - Receita Federal altera a regra de escrituração contábil de Sociedade em Conta de Participação – SCP. A nova regra já vale para o ano-calendário de 2018 - Operações de SCP devem ser registradas em livros próprios, não podem mais serem registradas em livros contábeis de sócia ostensiva, como antes previsto.
