05/12/2018 -
ISS. Inscrição no Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM) da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo - Retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido no território do município de São Paulo é tema de repercussão geral.
IRPJ-CSLL. Constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares. Simulação. Inexistência - CARF decide que o direito de se auto-organizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas.
Reconhecimento de receitas. Lucro presumido. Regime de caixa. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e IRRF - Recebimento de contraprestação de serviços prestados "sub judice", com juros e atualização monetária reconhecidos em decisão judicial.
IPI. Aquisição de partes e peças de máquinas. Crédito de IPI. Impossibilidade - Receita Federal edita norma definindo que não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso.
Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Sociedade em Conta de Participação. Registros contábeis da constituição da SCP e registros contábeis do investimento nas sócias ostensiva e participantes - Lançamentos contábeis, em livros próprios, de constituição de uma SCP, bem assim lançamentos contábeis do investimento nas sócias ostensiva e participantes.
04/12/2018 -
Minuta do Manual da ECF - Leiaute 5 - Foi publicada a Minuta do Manual de Orientação do Leiaute 5 da ECF, referente ao ano-calendário 2018 e situações especiais do ano-calendário 2019.
Cupom Fiscal e NFC-e, modelo 55, para comprovação de despesas operacionais - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, o Cupom Fiscal e a NFC-e, modelo 55, são documentos hábeis para comprovação de despesas operacionais?
