05/12/2018 -
Cláusula de norma coletiva que limita atestado médico a três dias por mês é nula - A CLT e jurisprudência do TST não fixam limite temporal para a validade de atestados médicos.
Receita Federal publica parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL - O objetivo é uniformizar a interpretação acerca dessas compensações por meio de Dcomp no período que estipula
ICMS – DIFAL – Simples Nacional - Transferência de mercadoria procedente de outro Estado ou Distrito Federal com destino a estabelecimento de optante pelo Simples Nacional localizado em outra unidade da Federação - Nas operações de transferências de mercadorias procedentes de outro Estado ou do Distrito Federal com destino a estabelecimento optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação ocorre o fato gerador do ICMS, decorrente da diferença de alíquotas interna e interestadual?
Aquisição de ações pela própria companhia. Ações em tesouraria - A aquisição de ações pela própria Companhia não pode ser equiparada à operação de reembolso de ações.
IRPF - Cancelamento de ações ordinárias, sem redução do capital social - O resgate compulsório de ações de companhia de capital fechado sem redução do capital social, devido ao cancelamento das ações ordinárias, caracteriza fato gerador do imposto sobre a renda?
IRPF - Cancelamento de ações ordinárias, com redução do capital social - O resgate compulsório de ações de companhia de capital fechado com redução do capital social, devido ao cancelamento das ações ordinárias, caracteriza fato gerador do imposto sobre a renda?
ISS. Inscrição no Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM) da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo - Retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido no território do município de São Paulo é tema de repercussão geral.
IRPJ-CSLL. Constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares. Simulação. Inexistência - CARF decide que o direito de se auto-organizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas.
Reconhecimento de receitas. Lucro presumido. Regime de caixa. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e IRRF - Recebimento de contraprestação de serviços prestados "sub judice", com juros e atualização monetária reconhecidos em decisão judicial.
IPI. Aquisição de partes e peças de máquinas. Crédito de IPI. Impossibilidade - Receita Federal edita norma definindo que não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso.
Sociedade em Conta de Participação. Registros contábeis da constituição da SCP e registros contábeis do investimento nas sócias ostensiva e participantes - Lançamentos contábeis, em livros próprios, de constituição de uma SCP, bem assim lançamentos contábeis do investimento nas sócias ostensiva e participantes.
04/12/2018 -
Cupom Fiscal e NFC-e, modelo 55, para comprovação de despesas operacionais - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, o Cupom Fiscal e a NFC-e, modelo 55, são documentos hábeis para comprovação de despesas operacionais?
12/11/2018 -
ECD – Decreto nº 9.555/2018. Sociedades Simples, Associações e Fundações. Dispensa de autenticação dos livros contábeis em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - Com a entrega da ECD ao SPED as Sociedades Simples, Associações e Fundações estão realmente dispensadas de autenticação dos livros contábeis em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas?
