06/12/2018 - 

Empregado preso - Justa causa - Não caracterização - Justiça do Trabalho afasta justa causa por abandono de emprego aplicada a empregado preso.

06/12/2018 - 

Publicada versão 1.28 do Guia Prático da EFD Contribuições - Com a função de orientar a adequada escrituração das operações praticadas pelas Pessoas Jurídicas, foi publicada a versão 1.28 do Guia Prático da EFD Contribuições.

06/12/2018 - 

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 81, de 29 de novembro de 2018 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e- Financeira.

06/12/2018 - 

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 4 de dezembro de 2018 - Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.4" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

06/12/2018 - 

Ato Declaratório Executivo RFB nº 9, de 5 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

06/12/2018 - 

Ato Declaratório Executivo RFB nº 8, de 5 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

05/12/2018 - 

MEI. Único empregado. Salário, horas extras, adicionais legais, comissões, gorjetas, gratificações, prêmios etc. - O empregado do MEI poderá receber valores a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário, gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável?

05/12/2018 - 

Cláusula de norma coletiva que fixa contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, a empregados não sindicalizados é nula - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST afirma que cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

05/12/2018 - 

Cláusula de norma coletiva que limita atestado médico a três dias por mês é nula - A CLT e jurisprudência do TST não fixam limite temporal para a validade de atestados médicos.

05/12/2018 - 

Receita Federal publica parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL - O objetivo é uniformizar a interpretação acerca dessas compensações por meio de Dcomp no período que estipula

05/12/2018 - 

ICMS – DIFAL – Simples Nacional - Transferência de mercadoria procedente de outro Estado ou Distrito Federal com destino a estabelecimento de optante pelo Simples Nacional localizado em outra unidade da Federação - Nas operações de transferências de mercadorias procedentes de outro Estado ou do Distrito Federal com destino a estabelecimento optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação ocorre o fato gerador do ICMS, decorrente da diferença de alíquotas interna e interestadual?