06/12/2018 - 

ICMS-ST – Base de Cálculo – Descontos incondicionais e bonificações - Quando o regime do ICMS é de substituição tributária e houver desconto incondicional ou bonificação, o desconto ou bonificação integram a base de cálculo do ICMS-ST?

06/12/2018 - 

Pena de indenização por dano moral em decorrência da mora contumaz no pagamento de salários - Atrasos recorrentes no pagamento salarial geram indenização por dano moral.

06/12/2018 - 

Vendedor de bebidas não será enquadrado na atividade preponderante da empregadora - A categoria de vendedor é diferenciada.

06/12/2018 - 

Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro - O gozo das férias no período adequado não afasta a consequência do atraso.

06/12/2018 - 

Publicada nova versão do Manual de Orientação do eSocial - MOS - Nova versão do Manual de Orientação do eSocial – MOS - Versão 2.5 - abrange as Notas Orientativas publicadas a partir da versão 2.4.02.

06/12/2018 - 

Empregado preso - Justa causa - Não caracterização - Justiça do Trabalho afasta justa causa por abandono de emprego aplicada a empregado preso.

06/12/2018 - 

Publicada versão 1.28 do Guia Prático da EFD Contribuições - Com a função de orientar a adequada escrituração das operações praticadas pelas Pessoas Jurídicas, foi publicada a versão 1.28 do Guia Prático da EFD Contribuições.

05/12/2018 - 

Cláusula de norma coletiva que fixa contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, a empregados não sindicalizados é nula - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST afirma que cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

05/12/2018 - 

Sociedade em Conta de Participação. Registros contábeis da constituição da SCP e registros contábeis do investimento nas sócias ostensiva e participantes - Lançamentos contábeis, em livros próprios, de constituição de uma SCP, bem assim lançamentos contábeis do investimento nas sócias ostensiva e participantes.

04/12/2018 - 

Minuta do Manual da ECF - Leiaute 5 - Foi publicada a Minuta do Manual de Orientação do Leiaute 5 da ECF, referente ao ano-calendário 2018 e situações especiais do ano-calendário 2019.

01/12/2018 - 

Pert – Demais débitos - Prazo para prestação das informações - Receita Federal informa que as informações para a consolidação dos demais débitos do Parcelamento Pert deverão ser prestadas de 10 a 28 de dezembro.

25/11/2018 - 

SCP - Receita Federal altera a regra de escrituração contábil de Sociedade em Conta de Participação – SCP. A nova regra já vale para o ano-calendário de 2018 - Operações de SCP devem ser registradas em livros próprios, não podem mais serem registradas em livros contábeis de sócia ostensiva, como antes previsto.