07/12/2018 -
Distribuição do lucro - Pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações imobiliárias - O lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica em razão de operações com imóveis pode ser mantido como lucros suspensos na escrituração da pessoa jurídica?
Banco de horas em trabalho insalubre deve ser autorizado por autoridades competentes - A validade de sistema compensatório de jornada laboral adotado em rotinas de trabalho com atividade insalubre, mesmo que previsto em norma coletiva, fica condicionada à apresentação de autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho.
Instrução Normativa RFB nº 1.854, de 4 de dezembro de 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle na importação ou na exportação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
ICMS – Bem do ativo imobilizado remetido originalmente em comodato ao abrigo da não incidência do imposto - Posterior alteração da titularidade do bem sem circulação física do ativo – Emissão de Nota Fiscal.
Contrato de Mútuo x Contrato de Comodato - Tanto no mútuo como no comodato, alguém recebe uma coisa emprestada. Então qual é a diferença entre mútuo e comodato?
Adicional noturno. Jornada mista. Prorrogação do trabalho para o período diurno. Jornada não cumprida integralmente no período noturno - Incidência do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna, ou seja, para além das 5 horas da manhã do dia seguinte.
06/12/2018 -
STF: Uber, 99Taxis etc. Relatores consideram inconstitucionais restrições ao transporte individual por aplicativos - O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. O Plenário analisa dois processos que discutem a validade de leis de Fortaleza e de São Paulo sobre a matéria.
Liminar suspende aplicação de multas em razão do tabelamento de fretes - A liminar foi concedida pelo ministro Luiz Fux para evitar dano irreparável e terá efeitos até que o Plenário do STF julgue a questão. Para o ministro, a imposição de multas gera impacto na economia e é preocupante diante do cenário de crise econômica.
ICMS-ST – Base de Cálculo – Descontos incondicionais e bonificações - Quando o regime do ICMS é de substituição tributária e houver desconto incondicional ou bonificação, o desconto ou bonificação integram a base de cálculo do ICMS-ST?
