12/12/2018 -
Dispensado de empregado sem justa causa durante afastamento previdenciário concedido no curso do aviso prévio - Justiça do Trabalho determina reintegração de empregado dispensado, sem justa causa, quando recebia benefício previdenciário.
PERT - Aberto prazo para prestar informações para consolidação dos demais débitos administrados pela Receita Federal - O prazo termina em 28/12/2018. Veja o roteiro para a consolidação
IRRF. Rendimentos decorrentes de fiança remunerada - Tributação na fonte, mediante aplicação da tabela progressiva mensal, e na declaração de ajuste anual.
Contador. Responsabilidade solidária. Planejamento Tributário ilícito. Princípio da Entidade. Grupo econômico. Confusão patrimonial - Receita Federal edita norma que contém esclarecimentos contundentes sobre a responsabilidade solidária do Contabilista (Contador ou Técnico em Contabilidade) na participação em planejamento tributário ilícito e no patrocínio de confusão patrimonial nas Entidades, em especial em grupos econômicos constituídos para burlar a legislação tributária, trabalhista e previdenciária.
11/12/2018 -
Reforma Tributária. Proposta de Emenda à Constituição (PEC 293/04) - Comissão Especial da Câmara aprova texto da PEC que acaba com ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep, substituindo tudo por um imposto único sobre o consumo chamado de IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
Aquisição de bens do ativo não circulante investimentos, imobilizado e intangível. Custo de aquisição - Impostos e contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo não circulante investimentos, imobilizado e intangível.
IRPJ-CSLL - Dedução de despesas com aluguéis de bens móveis e imóveis - Condições para dedução de despesas com aluguéis, inclusive quando o bem móvel ou imóvel locado for de propriedade de sócios ou dirigentes da empresa ou de seus parentes ou dependentes.
Redução ao valor recuperável de ativos (Impairment) - Como determinar o valor contábil líquido de um bem do ativo ou de unidade geradora de caixa, o seu valor recuperável e a sua provável desvalorização, bem assim como registrar na contabilidade a perda por desvalorização?
10/12/2018 -
Exame médico demissional deve ser realizado em até 10 dias do término do contrato - A alteração ocorrida no prazo para a realização do exame médico demissional, por meio de Portaria do Ministério do Trabalho, é para adequar ao novo texto do artigo 477 da CLT, que entrou em vigência no dia 11/11/2017.
Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP - Formulário - Como parte dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador - SST, o PPP se integrará ao Sistema do eSocial e passará a ser eletrônico.
