14/12/2018 -
Adicional por desvio de função - Justiça do Trabalho garante adicional por desvio de função a balconista que virou pizzaiola em padaria.
Leiaute e Manual de Preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR - A Receita Federal disponibiliza o Leiaute 1.0 e o Manual de Preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR, para assentamentos das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural, do Produtor Rural pessoa física.
MEI – SIMEI - Alterações, inclusões e exclusões de ocupações para o ano de 2019 - Comitê Gestor do Simples Nacional (SIMEI) promove alterações, inclusões e exclusões de ocupações para o MEI – SIMEI, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Simples Nacional 2019: divulgados os sublimites de ICMS e ISS - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulga os sublimites de receita bruta acumulada auferida que serão adotados pelos Estados e Distrito Federal para o ano-calendário de 2019, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS devidos pelos estabelecimentos optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
Motoqueiro entregador de pizza que presta serviço em veículo de sua propriedade - Justiça não reconhece vínculo de emprego entre motoboy e pizzaria.
13/12/2018 -
Novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e jurídicas, aprovado pelo Decreto 9.580 de 2018 – RIR 2018 - Novo RIR regulamenta e consolida, num único documento, as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. É também o resultado da revisão completa do texto do Decreto 3.000, de 1999 (RIR 1999), ao qual foram incorporadas as alterações legais ocorridas até 31 de dezembro de 2016.
12/12/2018 -
PERT - Aberto prazo para prestar informações para consolidação dos demais débitos administrados pela Receita Federal - O prazo termina em 28/12/2018. Veja o roteiro para a consolidação
Contador. Responsabilidade solidária. Planejamento Tributário ilícito. Princípio da Entidade. Grupo econômico. Confusão patrimonial - Receita Federal edita norma que contém esclarecimentos contundentes sobre a responsabilidade solidária do Contabilista (Contador ou Técnico em Contabilidade) na participação em planejamento tributário ilícito e no patrocínio de confusão patrimonial nas Entidades, em especial em grupos econômicos constituídos para burlar a legislação tributária, trabalhista e previdenciária.
10/12/2018 -
Exame médico demissional deve ser realizado em até 10 dias do término do contrato - A alteração ocorrida no prazo para a realização do exame médico demissional, por meio de Portaria do Ministério do Trabalho, é para adequar ao novo texto do artigo 477 da CLT, que entrou em vigência no dia 11/11/2017.
Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP - Formulário - Como parte dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador - SST, o PPP se integrará ao Sistema do eSocial e passará a ser eletrônico.
